De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023, uma ...

Q: De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023, uma das atribuições do órgão central do sistema de controle interno é a de determinar a devolução de valores pelos gestores, aplicados em desconformidade

A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5. | B) São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5. | C) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. | D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5. | E) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

457941200736176

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: AuditoriaTemas: Controle Interno

De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023, uma das atribuições do órgão central do sistema de controle interno é a de determinar a devolução de valores pelos gestores, aplicados em desconformidade com os princípios constitucionais ou normas de gestão financeira e administrativa, desde que seja:

1. Aplicada a penalidade proporcional ao dano causado ao erário.

2. Tipificado especificamente o dispositivo legal violado.

3. Identificado o gestor e o período da gestão.

4. Demonstrado por meio de cálculos o efetivo prejuízo.

5. Autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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457941200736176

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: AuditoriaTemas: Controle Interno

1. Aplicada a penalidade proporcional ao dano causado ao erário.

2. Tipificado especificamente o dispositivo legal violado.

3. Identificado o gestor e o período da gestão.

4. Demonstrado por meio de cálculos o efetivo prejuízo.

5. Autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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