De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023,
uma das atribuições do órgão central do sistema de
controle interno é a de determinar a devolução de
valores pelos gestores, aplicados em desconformidade
com os princípios constitucionais ou normas de gestão financeira e administrativa, desde que seja:
1. Aplicada a penalidade proporcional ao dano
causado ao erário.
2. Tipificado especificamente o dispositivo legal
violado.
3. Identificado o gestor e o período da gestão.
4. Demonstrado por meio de cálculos o efetivo
prejuízo.
5. Autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.