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Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o del...
Sobre a extinção da punibilidade, de acordo com o Código Penal, analise as assertivas abaixo. I. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentenç...
Em relação aos crimes contra o patrimônio, correto afirmar que
Paulo, reincidente em crime não específico, iniciou o cumprimento de pena privativa de liberdade pelo delito de tráfico, no regime fechado, em 10/09/1...
No que concerne à aplicação da lei penal no espaço, o princípio pelo qual se aplica a lei do país ao fato que atinge bem jurídico nacional, sem nenhum...
No que concerne à remição pelo estudo, é correto afirmar que
É competência do Sistema Nacional de Armas - SINARM, entre outras.
A respeito do Estatuto do Desarmamento e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro
Em relação ao indulto e à comutação, é correto afirmar: