Acerca dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que:

não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

não havendo condenação, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atribuído à causa, sem atualização.

o valor do salário mínimo para fins de aplicação dos percentuais de honorários será o vigente no momento da propositura da ação.

os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos reverterão em favor da pessoa jurídica que representam.

os limites e critérios de fixação previstos no Código de Processo Civil não serão observados nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito.

Acerca dos honorários advocatícios nas causas em q...

Questão 457941200195797Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

O juiz poderá conhecer de ofício e a qualquer tempo as questões que seguem, de forma a promover a extinção do feito sem resolução do mérito, EXCETO:

#Terminação do Processo#Interrupção e Terminação do Processo

Questão 457941200389321Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Sobre a participação da Fazenda Pública no processo de inventário, é INCORRETO afirmar que:

#Procedimentos Especiais Contenciosos#Inventário e Partilha

Questão 457941200652063Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações:

#Competência Internacional#Critérios de Determinação de Competência#Competência Jurisdicional no Processo Civil

Questão 457941200746239Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de:

#Prazos Processuais#Procedimentos Processuais

Questão 457941200772753Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Não possuindo o executado bens penhoráveis, o juiz poderá suspender o curso do processo de execução pelo prazo de:

#Execução de Títulos Extrajudiciais#Embargos, Suspensão e Extinção da Execução

Questão 457941200937251Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Acerca da tutela provisória, é correto afirmar que:

#Tutelas Provisórias e de Urgência#Tutelas Provisórias

Questão 457941200961474Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Pelo novo Código de Processo Civil, a multa por litigância de má-fé é de, em regra, no máximo:

#Partes Processuais#Partes e Procuradores

Questão 457941201057805Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

A respeito das disposições acerca de conciliação e mediação no Código de Processo Civil de 2015:

#Outras Legislações Especiais#Mediação na Administração Pública

Questão 457941201223385Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

O prazo para que a Fazenda Pública impugne a execução, nas execuções por título extrajudicial, a contar da intimação de seu representante judicial, é ...

#Procedimento de Execução#Execuções Especiais

Questão 457941201635816Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Em ação de responsabilidade civil por ato da Administração Pública, o autor acaba por ser tornar incapaz após ter o Município recorrido da sentença. D...

#Partes Processuais#Disposições Comuns à Tutela e Curatela#Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária#Atuação da Defensoria Pública

Acerca dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Públ...

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