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A Constituição Federal do Brasil estabelece quais tributos podem se...

📅 2012🏢 CESGRANRIO🎯 Transpetro📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Isonomia Tributária#Princípio da Irretroatividade Tributária#Princípio da Legalidade Tributária#Princípio da Anterioridade Tributária#Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESGRANRIO no concurso para Transpetro. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Isonomia Tributária, Princípio da Irretroatividade Tributária, Princípio da Legalidade Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária, Princípio da Capacidade Contributiva Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200736351
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
A Constituição Federal do Brasil estabelece quais tributos podem ser instituídos pela União, pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. Estabelece também os princípios constitucionais tributários a que se subordinam todas as normas de natureza tributária para estabelecer as limitações do poder conferido aos entes federativos para instituir impostos.

Assim, no contexto dos princípios constitucionais tributários, a determinação de que “é proibido cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado” é estabelecida pelo Princípio da

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