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Em relação aos atos normativos,marque a alternativa correta.
A regra geral nos processos administrativos (Lei n° 9.784/1999) e a de que os recursos administrativos devem ser interpostos e julgados nos seguintes ...
Quanto aos assaltos à mão armada no interior de ônibus, os precedentes do STJ acabam por afastar a responsabilidade civil do Estado, sob o entendiment...
Se o estado de Rondônia pune um agente público que cometeu ato infracional é correto afirmar que tal punição é manifestação direta de seu poder:
A forma de provimento originário em cargo efetivo que exige a realização de concurso público é conhecida como:
Consoante regime jurídico, legalmente previsto para os contratos administrativos, a Administração Pública:
Ante o fenômeno da descentralização administrativa, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é denominada:
Roberval Pereira e sua mulher, estavam em sua moto transitando na Rodovia Federal BR 235, em Sergipe, com destino a Itabaiana, quando foram surpreendi...
Em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, são elementos básicos para investimento em cargo público, EXCETO:
O que se considera requisito essencial para propositura, pelo Estado, de ação regressiva em face do agente público causador do dano?