Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200736585A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestã...1457941200736585Ano: 2015Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e ControleA Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre as normas desta legislação, assinale a alternativa CORRETA.AA dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos somente pela União.BÉ permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.CA lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na lei complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.DA lei de diretrizes orçamentárias conterá anexos de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200326028Direito FinanceiroA Constituição Brasileira define o Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, dos Governos Estaduais e...Questão 457941200567942Direito FinanceiroAssinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA para a contribuição recebida pelo município de Santa Luzia para o custeio da iluminação.Questão 457941201058061Direito FinanceiroO orçamento pode ser definido como um instrumento de planejamento da ação governamental composto do ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza...Questão 457941201065404Direito FinanceiroOs orçamentos públicos estão previstos na Constituição Federal (BRASIL, 1988). Nesse contexto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as ...Questão 457941201173071Direito FinanceiroObservada a doutrina majoritária a respeito da classificação das Receitas Públicas, assinale a alternativa que NÃO contenha receita tipicamente deriva...Questão 457941201274431Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (BRASIL, 2000), a despesa total com pessoal não poderá exceder, nos Municípios, o percentual de:Questão 457941201517402Direito FinanceiroCom a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é CORRETO afirmar que a concessão ou ampliação de incentivo ou bene...Questão 457941201620166Direito FinanceiroConforme a classificação dos órgãos públicos, representa um componente orçamentário das receitas públicas, EXCETO:Questão 457941201925859Direito FinanceiroO interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado revela a necessidade de disciplinar, cada vez mais, a regulamentação, fiscalização ...Questão 457941202053622Direito FinanceiroO Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento utilizados par...