Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200736733Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 10.826/03, que trata do Estatuto do Desarmamento.1457941200736733Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal EspecialAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 10.826/03, que trata do Estatuto do Desarmamento. AAos integrantes das guardas municipais dos Municípios é vedado o porte de arma de fogo. BAs armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal. CÉ permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para uso exclusivo de servidores públicos que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança. DA fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo deverão ser autorizadas pelo Comando do Exército. EO caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200258510Direito PenalDe acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:Questão 457941200349430Direito PenalDe acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente que órgão possuiu a incumbência de estimular e promover a pesqui...Questão 457941200395658Direito PenalÉ correto afirmar sobre o crime de peculato.Questão 457941200653388Direito PenalDe acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca da imputabilidade penal.Questão 457941200820015Direito PenalAssinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.Questão 457941200873969Direito PenalAssinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.Questão 457941200886038Direito PenalAssinale a alternativa correta em relação à legítima defesa.Questão 457941200972554Direito PenalO Código Penal brasileiro adotou qual teoria para definir o local do crime?Questão 457941201010331Direito PenalDe acordo com a Lei de Execução Penal, para fins de execução penal, considera-se egresso: 1. o preso em regime aberto. 2. o liberado definitivo, pelo ...Questão 457941201637603Direito PenalDe acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre os crimes contra a dignidade sexual.