Marco Antônio exerce a função de garçom no Rest...

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Ano: 2017Banca: FGVOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Complexo Salarial | Impactos e Duração nos Contratos de Trabalho | Trabalho Extraordinário | Remuneração e Salário

Marco Antônio exerce a função de garçom no Restaurante Beira Mar, recebendo, mensalmente, a título de remuneração, o valor equivalente ao piso salarial da categoria, além da quantia relativa ao rateio das gorjetas espontaneamente dadas pelos clientes.

Considerando a realização habitual de trabalho extraordinário pelo empregado em questão, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:

as horas extraordinárias deverão ser quitadas considerando-se as gorjetas pagas;

somente se a gorjeta for fiscalizada pelo empregador ela será considerada para fins de horas extras;

não haverá qualquer integração porque ela só ocorre no caso de gorjeta compulsória, cobrada na nota, e não com a gorjeta espontânea, como é o caso;

o valor das gorjetas não serve de base de cálculo para pagamento das horas extraordinárias;

garante-se que metade do valor das gorjetas integre a base de cálculo da sobrejornada.

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Considerando a realização habitual de trabalho extraordinário pelo empregado em questão, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:

as horas extraordinárias deverão ser quitadas considerando-se as gorjetas pagas;

somente se a gorjeta for fiscalizada pelo empregador ela será considerada para fins de horas extras;

não haverá qualquer integração porque ela só ocorre no caso de gorjeta compulsória, cobrada na nota, e não com a gorjeta espontânea, como é o caso;

o valor das gorjetas não serve de base de cálculo para pagamento das horas extraordinárias;

garante-se que metade do valor das gorjetas integre a base de cálculo da sobrejornada.

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