Referente às medidas administrativas, o recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro – C.T.B., quando:
I. houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.
II. se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de 30 (trinta) dias.