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  4. Questão 457941200737027

Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (pa...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de São José do Cedro - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Extinção dos Atos Administrativos, Atos Administrativos em Espécie, Atos Administrativos, Conceito e Classificação dos Atos Administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atributos do Ato Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de São José do Cedro - SC📚 Direito Administrativo
#Extinção dos Atos Administrativos#Atos Administrativos em Espécie#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos#Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo#Atributos do Ato Administrativo#Requisitos do Ato Administrativo

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457941200737027
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo
Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo, conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Assinale a opção CORRETA que corresponde ao texto. 
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