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De acordo com o artigo 5º da Lei Federal nº 9.394/96, alterado pela Lei nº 12.796/13, o acesso à educação básica obrigat...

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457941200737066
Ano: 2018Banca: UFLAOrganização: UFLADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
De acordo com o artigo 5º da Lei Federal nº 9.394/96, alterado pela Lei nº 12.796/13, o acesso à educação básica obrigatória:
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