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O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta o disposto no ar...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-MA📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Conselhos Tutelares

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Conselhos Tutelares.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200737208
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselhos Tutelares
O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta o disposto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que determina a proteção integral da criança e do adolescente com prioridade absoluta. Nesse contexto, foram criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, que, distintos dos conselhos tutelares, apresentam como característica
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