“A expressão ‘ato administrativo’ surge como sendo...

Q: “A expressão ‘ato administrativo’ surge como sendo uma decisão de autoridade administrativa ou uma ação, um fato da administração que tenha relação com essas funções (...). Nos primórdios da doutrina

A) Sujeito; discricionariedade; forma; motivação; e, objeto. | B) Competência; interesse público; forma; e, solenidade. | C) Competência; finalidade; forma; motivo; e, objeto. | D) Sujeito; legalidade; forma; motivo; e, publicidade.

457941200737235

Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Parauapebas - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

“A expressão ‘ato administrativo’ surge como sendo uma decisão de autoridade administrativa ou uma ação, um fato da administração que tenha relação com essas funções (...). Nos primórdios da doutrina francesa, o ato administrativo decorreria da separação entre a jurisdição e a administração, no sentido de fugir à apreciação dos tribunais judiciários (...). Para outros, a base da concepção de ato administrativo se encontra no ‘Estado de Direito’.” São considerados requisitos dos Atos Administrativos:

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