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No que se refere aos contratos administrativos e a aspectos do procedimento licitatório, assinale a opção correta.
A distribuição de competência dentro de uma mesma pessoa jurídica de direito público; a criação de uma autarquia para lhe atribuir a titularidade e a ...
Ao contratar um serviço de solução de TI, a administração atrasou o pagamento de uma medição em 30 dias, por falta de disponibilidade orçamentária. Ne...
Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.A vinculação dos motivos à validade do ato é represen...
Decorre do poder disciplinar o poder-dever de fiscalização e de controle dos atos dos subordinados.
A respeito de modalidades licitatórias, julgue o item subsequente.Inovação da Lei n.º 14.133/2021, o diálogo competitivo consiste em modalidade licita...
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos...
Para se chegar ao mérito do ato administrativo, não basta a análise in abstrato da norma jurídica, é preciso o confronto desta com as situações fática...
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A interpretação da norma administrativa deve observar o fim público a que ...
No âmbito da administração pública, a correlação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance costumam ser diretamente associados ao pri...