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O Código de Posturas do Município estabelece regramentos como a pro...

📅 2024🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Brusque - SC📚 Direito Sanitário
#Legislação Subnacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Brusque - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Legislação Subnacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200737390
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Brusque - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
O Código de Posturas do Município estabelece regramentos como a proibição de fumar em determinados locais.

Analise as afirmativas abaixo sobre essa proibição.


1. É proibido fumar em recintos de uso coletivo, fechados ou destinados à permanência obrigatória ou prolongada de grupos de pessoas, excluindo-se elevadores e veículos de transporte coletivo.


2. São considerados infratores da regra geral de proibição de fumar em recintos coletivos, os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração, na pessoa de seu responsável.


3. Não é permitido aos restaurantes, pizzarias e similares dispor de alas específicas para fumantes, em razão da regra geral de proibição de fumar em recintos de uso coletivo.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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