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A city implements a policy that offers free primary education but does not guarantee transportation or accessibility for...

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457941200737451
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional
A city implements a policy that offers free primary education but does not guarantee transportation or accessibility for children with disabilities. According to the Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), what is the correct assessment of this policy?
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