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Analise as afirmativas a seguir: I. À luz do artigo 316 do Código P...

📅 2021🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Campo Alegre - AL📚 Direito Penal
#Concussão e Excesso de Exação#Crimes Contra a Administração Pública#Prevaricação

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Campo Alegre - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Concussão e Excesso de Exação, Crimes Contra a Administração Pública, Prevaricação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200737598
Ano: 2021Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Campo Alegre - ALDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Crimes Contra a Administração Pública | Prevaricação
Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 316 do Código Penal, aplica-se a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa, para quem exigir para si diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, uma vantagem indevida.

II. O artigo 319 do Código Penal determina a prisão, de nove meses a dois anos, para o indivíduo que deixar de praticar um ato de ofício para satisfazer um interesse pessoal.


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