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O ato administrativo é uma declaração jurídica que produz efeitos de direito, visando criar, modificar ou extinguir direito. É praticado pelo Estado o...
Considerando a Lei 8.112/1990, é correto afirmar:
Na coluna da esquerda, estão elencadas categorias de atos de improbidade administrativa e, na da direita, condutas tipificadas como improbidade admini...
Nos termos da Lei nº 11.892/08, a mudança de lotação de servidores entre diferentes campi de um mesmo Instituto Federal deverá observar o instituto da...
Leia atentamente a definição abaixo: “Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime ...
A Lei nº. 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das f...
De acordo com o RegimeJurídico dos Servidores Civis da União (Lei Federal nº 8.112/1990), estão compreendidos entre os benefícios do Plano de Segurida...
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (com as atualizações da Lei nº 14.230, de 25 de outubro ...
Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA. Ao servidor será concedido licença por:
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo devido a concurso público. O servidor público...