Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200737670Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pret...1457941200737670Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante | Lei Orgânica Municipal de BandeiranteSobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:AO servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente.BO servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente.CPor se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor.DO servidor municipal só será responsabilizado administrativamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200127632Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, compete à Câmara Municipal de Vereadores, privativamente, algumas atribuições, dent...Questão 457941200177974Legislação Municipal (Santa Catarina)O Plano Diretor Municipal é um instrumento de planejamento urbano que orienta o desenvolvimento e a organização do território da cidade, definindo dir...Questão 457941200197707Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, o repouso semanal remunerado, direito de todo servidor municipal, deve ser preferencialmente:Questão 457941200302286Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar d...Questão 457941200616857Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200750979Legislação Municipal (Santa Catarina)Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, assinale a alternativa improcedente:Questão 457941200987038Legislação Municipal (Santa Catarina)Entre os direitos garantidos pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC aos servidores municipais consta o repouso semanal remunerado, que deve ser:Questão 457941201334016Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Oeste/SC a nomeação é ato de investidura em cargo público e será feita:I.Em comissão, ...Questão 457941201607664Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Código de Posturas Municipal de Princesa/SC, nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabeleci...Questão 457941201713360Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro, a atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos, EXCETO: