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Com relação ao poder vinculado e discricionário, analise as assertivas abaixo. I. Havendo, no Tratado Internacional, a permissão de não entrega de cid...
Em relação à Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando:
Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstanciados em 12 regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador e ...
Assinale a alternativa que não se coaduna com as formas e os elementos da Administração Pública brasileira.
São requisitos básicos para investidura em cargo público, além da nacionalidade brasileira,
Em relação às abordagens explicativas das Agências Reguladoras, analise as assertivas abaixo. I. Ocorre a captura do ente regulador quando grandes gru...
Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando ...
Os agentes públicos podem estar assim divididos:
“Consiste no ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Pr...
O Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos estatais, agentes e atividades públicas. Partindo deste co...