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No Brasil, segundo a maioria dos doutrinadores, vige o sistema processual penal do tipo acusatório. São características deste sistema processual penal
O acordo de não persecução penal
Ao disciplinar os recursos em geral, estabelece o Código de Processo Penal que
Segundo a Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando preservar sua integridade física e psi...
Quanto ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, de acordo com o Código de Processo Penal:
Pode o Ministério Público recorrer em sentido estrito contra a decisão que
O recurso de apelação
Na ação penal privada subsidiária da pública, o prazo para o ofendido ou seu representante legal ingressar com a queixa é de
De acordo com a Lei n° 9.099/1995, uma vez respeitadas as regras de conexão e continência, o Juizado competente para a conciliação, o julgamento e a e...
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é