Nos Juizados Especiais Criminais,

Q: Nos Juizados Especiais Criminais,

A) a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal. | B) se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta. | C) uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível. | D) a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito. | E) não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.

457941200737866

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

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