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No que diz respeito à distribuição e registro dos processos, assinale a alternativa correta.
Acerca do procedimento a ser adotado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe a Lei estadual n° 5.781/10 que
Se a tutela antecipada for concedida nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação e a petição inicial limitar-se ao requeriment...
Havendo julgamento antecipado parcial do mérito, o recurso cabível para a parte interessada é:
Nos termos da Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Território...
Em uma situação hipotética na qual um juiz deixa de extinguir uma demanda coletiva por falta de legitimidade ativa e determina a intimação do Ministér...
Adriano, ao desviar de um buraco no asfalto com seu veículo, colidiu com o carro de André, que estava estacionado na mesma rua. Inconformado, André de...
Com relação ao reexame necessário, assinale a alternativa correta.
Considerando a sistemática do procedimento nos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.
Em relação aos prazos recursais, assinale a alternativa correta.