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Leia as afirmações abaixo, sobre a invalidação de atos administrati...

📅 2011🏢 FUMARC🎯 Prefeitura de Nova Lima - MG📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Teoria das Nulidades

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FUMARC no concurso para Prefeitura de Nova Lima - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Teoria das Nulidades.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200737885
Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Nova Lima - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
Leia as afirmações abaixo, sobre a invalidação de atos administrativos.

I - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo que vise a invalidação de ato administrativo.

II - Os vícios decorrentes do descumprimento da forma legal para a prática do ato administrativo e de sua prática por agente público incompetente não são passíveis de convalidação.

III - A revogação somente pode ser realizada se houver superveniência de fato novo, que deve constar da motivação do ato revocatório.

IV - A anulação de atos ampliativos e dos praticados por funcionário de fato tem efeitos ex nunc.

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