Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200738018Assinale a alternativa incorreta acerca da ação de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista o que dispõe a...1457941200738018Ano: 2014Banca: MS CONCURSOSOrganização: CREA-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFAssinale a alternativa incorreta acerca da ação de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.882/1999: ANão será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. BA decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros. CO Supremo Tribunal Federal, por decisão de 3/5 de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental. DA petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033152Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 38, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato ...Questão 457941201053581Direito ConstitucionalO art. 74 da Constituição Federal de 1988, menciona que qualquer cidadão, partido político, associação, ou sindicato, é parte legítima para, na forma ...Questão 457941201063422Direito ConstitucionalEm relação à Seguridade Social, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201071726Direito ConstitucionalCom base nos dispositivos constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.Questão 457941201156788Direito ConstitucionalEm referência aos Direitos Humanos na Constituição Brasileira, marque a alternativa ERRADA:Questão 457941201343565Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade pelo financiamento do SUS é:Questão 457941201468261Direito ConstitucionalA Constituição Federal em seu art. 5º, inciso IV, trata da manifestação de pensamento. Aponte a alternativa que traz a redação correspondente a tal in...Questão 457941201791106Direito ConstitucionalNo capítulo VII, do Título II, da Constituição da República, de 1988, são apresentadas as disposições gerais no que se refere à Administração Pública....Questão 457941201834083Direito ConstitucionalSão patrimônio nacional, segundo a Constituição Federal, e sua uti l ização far-se-á, na forma da lei , dentro de condições que assegurem a preserva...Questão 457941201888945Direito ConstitucionalAcerca do Poder Constituinte, aponte a alternativa CORRETA: