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Determinado município outorgou à empresa privada, mediante prévio procedimento licitatório, permissão para operação de linhas de ônibus para o serviço...
A desapropriação que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ocorre
Em relação ao exercício de cargo público, a Lei nº 8.112/1990 dispõe que
A Administração pública está sujeita a controle interno e externo. O poder da Administração pública rever seus próprios atos também se insere em medid...
Considere os itens a seguir, sobre bens públicos: I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que...
Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices d...
O auto de infração ambiental é um ato administrativo
Em determinado processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/1999, determinada decisão atingiu indiretamente direito de João. Neste caso, João
Carlos, servidor público estadual, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando bene...
A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que