Assinale a opção correta, após analisar as seguintes assertivas: I ...
🏢 TRT 21R (RN)🎯 TRT - 21ª Região (RN)📚 Direito Previdenciário
#Contribuições Previdenciárias
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca TRT 21R (RN) no concurso para TRT - 21ª Região (RN). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Contribuições Previdenciárias.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Assinale a opção correta, após analisar as seguintes assertivas:
I – É entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho que a competência da
Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às
sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo
homologado, que integrem o salário de contribuição.
II – Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de
contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato
recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
III – Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem,
discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão
sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo
homologado.
IV – A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada mediante
regime de caixa, aplicando-se as alíquotas previstas em lei, e observando o limite máximo
do salário-de-contribuição.
V – É considerada como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição
previdenciária a fixação, em acordo judicial homologado, de percentual de verbas
remuneratórias e indenizatórias.