Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo:

Q: Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo:

A) A proposta de aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade. | B) A proposta de aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, poderá ser formulada, independentemente da recuperação do dano ambiental. | C) Não se admite a proposta de aplicação de medida alternativa restritiva de direitos ou multa. | D) Admite-se a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos e multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, desde que o acusado apresente plano de recuperação do dano ambiental. | E) A proposta de aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, fica a critério do representante do Ministério Público, em face da extensão do dano.

457941200738560

Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

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