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Entre os princípios orçamentários, há o que impõe a necessidade de inclusão, no orçamento público, de todas as receitas e despesas, de modo a oferecer...
Em relação aos restos a pagar, analise as assertivas abaixo: I. Os restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não liquidadas e não pagas até o fin...
Em relação aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, a lei que institui o Plano Plurianual (PPA) tem vigência de quantos ano...
No que concerne à gestão patrimonial, à transparência, ao controle e à fiscalização, e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale ...
Em termos de classificação da receita orçamentária, “Origem” é o detalhamento das Categorias Econômicas, ou seja, o primeiro desdobramento, subdivisão...
Relativamente ao empenho de despesa tratado na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo: I. É o ato emanado de autoridade competente que cria p...
Analise as assertivas a seguir a respeito da previsão das receitas orçamentárias do Município, à luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fisca...
O que são fundos especiais, segundo a Lei nº 4.320/1964?
Para efeito e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à transferência voluntária, é correto afirmar que:
O controle é um dos momentos mais importantes do ciclo orçamentário. Nos termos constitucionais e legais vigentes, temos o controle interno e externo....