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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca IOBV no concurso para Prefeitura de Ituporanga - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Fundamentos e Atributos, Princípio da Não-Cumulatividade Tributária, Poder Tributário, Princípio da Legalidade Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.