De acordo com o Art.137º da Lei de Licitações e Contratos Administr...

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, pode-se afirmar:

Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio da moralidade. I – É previsto expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal. II – Impõe q...

Nos atos administrativos se tem o elemento Competência, que é o(a):

A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO:

Em que pese o ato administrativo, trata-se de um de seus requisitos, definindo que deva respeitar os moldes exigidos para sua prática, sendo a materia...

Os órgãos públicos representam compartimentos internos da pessoa pública, podendo ser criados ou extintos por meio de lei. Já a estruturação e as atri...