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Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.As garantias contratuais prestadas pelo...

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457941200739018
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.


As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores contratados mediante licitação são uma prerrogativa da administração pública com o objetivo de assegurar a prestação adequada do serviço ou, em caso de falha na execução que seja passível de aplicação de multa, assegurar o recebimento do valor pactuado.


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