O servidor público, em sua atuação, deve pautar-se por
princípios éticos e morais. Nesse sentido, é expressamente
proibido ao servidor:
I. receber propina, comissão, presente ou vantagem de
qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
II. levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o
segundo grau civil.
IV. requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou
interesse legítimo.
Está correto o que se afirma em: