Início/Questões/Legislação Municipal (Tocantins)/Questão 457941200739100Sobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa CORRETA...1457941200739100Ano: 2024Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Complementar nº 008/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas | Legislação Municipal de PalmasSobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.ADurante o estágio probatório, o servidor não pode ser chamado a responder procedimentos disciplinares, uma vez que já está sujeito ao controle das avaliações especiais de desempenho em que, caso seja reprovado, poderá ser demitido.BApós a aquisição da estabilidade, o servidor municipal, efetivo estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos em que dispuser lei complementar de âmbito municipal.CA avaliação do estágio probatório acontecerá em etapas autônomas entre si, que ocorrerão no mínimo a cada período de seis meses, até o fim do estágio probatório.DDurante o estágio probatório, o servidor efetivo municipal não pode ter concedidos afastamentos de qualquer espécie, ainda que lhe sejam garantidas algumas licenças, como para tratamento da própria saúde e em razão de gestação, adoção ou paternidade.EAo entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade poderão ser objeto de avaliação especial de desempenho, por comissão de processo administrativo disciplinar instituída para essa finalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200136106Legislação Municipal (Tocantins)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias d...Questão 457941200155114Legislação Municipal (Tocantins)A respeito do processo legislativo municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941200424865Legislação Municipal (Tocantins)Antese uma alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Nº 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a pena de demissão será aplicada, dentre o...Questão 457941200613589Legislação Municipal (Tocantins)Assinale a alternativa CORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à organização do Poder Legislativo, o mandato da Mesa da ...Questão 457941200627339Legislação Municipal (Tocantins)A Lei Complementar nº 05/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável estabelece que o objetivo central da política municipal ...Questão 457941200646849Legislação Municipal (Tocantins)Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), o Município de Guaraí defenderá o direito à part...Questão 457941201092763Legislação Municipal (Tocantins)Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), qual das autoridades mencionadas a seguir é competente para propor emenda a Lei O...Questão 457941201333008Legislação Municipal (Tocantins)Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do direito de férias do servidor, assinal...Questão 457941201451424Legislação Municipal (Tocantins)Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas...Questão 457941201685561Legislação Municipal (Tocantins)Assinale a alternativa CORRETA. Os atos do Prefeito do município de Palmas podem ser classificados em: