Sobre as imunidades tributárias, à luz da jurispru...

Q: Sobre as imunidades tributárias, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. | B) A Constituição Federal de 1988 contém hipóteses de imunidades de impostos e contribuições, mas não de taxas. | C) É vedada a instituição, por meio de Emenda à Constituição, de novas hipóteses de imunidades tributárias. | D) Não incide Imposto de Importação sobre as operações de importação de bens realizadas por Estado da Federação, salvo nos casos em que restar comprovada violação ao princípio da neutralidade concorrencial do Estado. | E) A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor, desde que Ente Público integrante da Administração Direta, das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão

457941200739174

Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Importação | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Impostos Federais | Imunidades Tributárias Constitucionais | Tributação Estadual | Imunidade Tributária Recíproca

Sobre as imunidades tributárias, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

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