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Caso uma empresa comercial obtenha uma remissão com base em lei da ...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-AL📚 Legislação Federal
#Lei Complementar nº 160/2017

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar nº 160/2017.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200739252
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 160/2017
Texto associado
Acerca dos impostos atribuídos aos estados e ao Distrito Federal, julgue o item que se segue.
Caso uma empresa comercial obtenha uma remissão com base em lei da unidade federada de origem da mercadoria, ela obterá, por conseguinte, o afastamento de determinadas sanções e a restituição do tributo pago, conforme previsto na Lei Complementar federal n.º 160/2017.
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