O artigo 169 da Constituição Federal traz uma
preocupação para com o limite com o gasto de pessoal
pela Administração Pública. Inclusive, pontua a
possibilidade de demissão de servidor público estável se
o ente federado ultrapassar tal limite e outras medidas
constitucionalmente determinadas não atingirem o
resultado previsto. Esse limite e essa consequência
estão diretamente ligados ao princípio constitucional da