Com relação ao instituto da transação penal previs...

Q: Com relação ao instituto da transação penal previsto na Lei 9.099/1995, assinale a afirmação correta.

A) A transação penal não poderá ser proposta pelo Ministério Público nos casos de infrações penais praticadas com violência ou grave ameaça à pessoa. | B) Não ações penais públicas, não é permitida ao autor do fato a possibilidade de recusa da transação penal, por se tratar de proposta do Ministério Público, titular da ação. | C) O autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal sem a assistência de advogado ou de defensor. | D) A transação penal poderá ser proposta pelo Ministério Público quando não for caso de arquivamento, desde que haja representação ou se trate de crime de ação penal pública incondicionada. | E) Independentemente do tipo de ação penal, a transação penal deverá ser sempre proposta pelo Ministério Público.

457941200739372

Ano: 2012Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

Com relação ao instituto da transação penal previsto na Lei 9.099/1995, assinale a afirmação correta.

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