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Sobre a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

Mévio vem aguardando ansiosamente a realização de concurso público pela prefeitura de seu município. Com o intuitode acompanhar a contratação da banca...

Considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e outras providências, a Câmara NÃO ...

A Resolução nº 3.922/2010, do Conselho Monetário Nacional, dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituí...

Tendo em vista que a guarda civil metropolitana, além das competências conferidas pela Constituição Federal, Art. 144 §8º, e pela Lei Federal nº 13.02...

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A Lei nº 4.591/1964, também conhecida como Lei de Condomínios, estabelece normas para criação e funcionamento de condomínios em edificações. Ela é imp...

Um cidadão, por meio de correspondência encaminhada via carta simples à Hemobrás, solicitou informação sobre determinado processo licitatório em curso...