A respeito das medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas no ECA, julgue o item a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.
É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em
caso de ato infracional praticado por adolescente, porquanto
o ECA não cuida da aplicação de pena, mas tão somente de
medidas socioeducativas, as quais não prescrevem, por se
destinarem ao processo de reeducação e de ressocialização.