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Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, são princípios aplicáveis à Administração Pública que equivalem entre si, EXCETO:
A respeito da remoção, a ajuda de custo e o auxílio-moradia, assinale a alternativa correta.
Quanto ao uso e abuso dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
Os atos de improbidade administrativa são divididos em tipos. Nos termos da lei de improbidade, assinale a alternativa que NÃO indica um desses tipos.
Quanto ao controle da administração pública, a autotutela constitui espécie de controle:
As sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429/92, podem ser executadas provisoriamente,...
A Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração pode anular e revogar seus próprios atos, consagra o princípio
A Administração Pública Municipal estava com a necessidade de locar um imóvel para servir como posto de coleta e tratamento de resíduos tóxicos. Após ...
De acordo com a classificação dos bens públicos, uma rodovia estadual administrada pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírit...
Segundo o artigo 3º da Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia su...