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As infrações e penalidades previstas no Decreto nº 88.438/1983 gara...

📅 2025🏢 IGEDUC🎯 CRBio - 5ª Região📚 Biologia
#Legislação Biológica#Decreto nº 88.438/1983 - Regulamentação da Profissão de Biólogo

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IGEDUC no concurso para CRBio - 5ª Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Biologia, especificamente sobre Legislação Biológica, Decreto nº 88.438/1983 - Regulamentação da Profissão de Biólogo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200739863
Ano: 2025Banca: IGEDUCOrganização: CRBio - 5ª RegiãoDisciplina: BiologiaTemas: Legislação Biológica | Decreto nº 88.438/1983 - Regulamentação da Profissão de Biólogo
As infrações e penalidades previstas no Decreto nº 88.438/1983 garantem a regulamentação ética e disciplinar do exercício da profissão de Biólogo, protegendo a integridade profissional e a sociedade. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir:


I.A penalidade de advertência, repreensão ou multa será comunicada de forma reservada e não constará no registro do profissional, salvo em caso de reincidência.


II.Em casos de gravidade manifesta ou reincidência, as penalidades devem obedecer estritamente à gradação prevista no artigo 33 do decreto.


III.O não pagamento pontual das contribuições obrigatórias ao Conselho Regional não constitui infração disciplinar, sendo tratado apenas como inadimplência administrativa.



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