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A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.Nos atos administrativos discricionários, o m...

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Quanto à modalidade de pregão na forma eletrônica, julgue o item.O sistema de cadastramento unificado de fornecedores (Sicaf) corresponde a uma ferram...

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A teoria da irresponsabilidade do Estado é adotada pelo direito brasileiro.