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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Nova Odessa - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere que a Companhia de Águas e Esgoto Viva presta serviços de abastecimento de água no Município de Nova Odessa há 35 (trinta e cinco) anos por meio de uma concessão precária. Visando receber uma indenização por investimentos não amortizados, bem como para que lhe fosse assegurada sua manutenção na prestação dos serviços de abastecimento de água até o pagamento da indenização prevista na Lei n° 8.987/95, ajuizou uma ação em face do Município de Nova Odessa.
Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.