É certo afirmar: I. Não se tipifica crime material...

Q: É certo afirmar: I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. II. A incidência de ci

A) Somente as proposições II e III estão corretas. | B) Somente as proposições I e IV estão corretas. | C) Somente as proposições I e III estão corretas. | D) Somente as proposições II e IV estão corretas.

457941200740162

Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal Especial | Dosimetria: Segunda Fase | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990

É certo afirmar:

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

III. No caso de concurso de material, para cálculo do prazo prescricional, deve ser considerada a totalidade da pena obtida.

IV. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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É certo afirmar: I. Não se tipifica crime material contra a ordem t...

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