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Em relação aos atributos ou características do ato administrativo, a doutrina ensina que:
Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remo...
O terceiro setor é formado por pessoas jurídicas que, não obstante não integrarem o sistema da administração pública indireta, cooperam com o governo,...
O elenco das sanções aplicáveis por atos de improbidade praticados por agentes públicos está previsto no art. 12, incisos I a III, da Lei nº 8.429/92 ...
Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualida...
No que concerne ao tema concurso público, sob o ângulo do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:
O Estado atua por meio de órgão, agentes e pessoas jurídicas, tendo sua organização calcada em três situações fundamentais, quais sejam, a centralizaç...
Pedro Henrique, antigo servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, valeu-se de sua função pública para fazer propaganda política p...
Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:
O Hospital Municipal tem alguns equipamentos para uso em diagnósticos que devem ter contratos de manutenção preventiva e corretiva, pois são imprescin...