Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200740290De acordo com a Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades le...1457941200740290Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal EspecialDe acordo com a Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, Aconstitui pena de interdição temporária de direito a proibição de o condenado contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos, no caso de crimes culposos. Baplicável à pessoa jurídica a pena restritiva de direitos de suspensão parcial de atividades, vedada a suspensão total. Ca suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos. Dnão é crime o abate de animal em razão de seu caráter nocivo, a critério do Magistrado. Eo baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa de isenção da pena. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200316043Direito PenalNa aplicação da pena,Questão 457941200393344Direito PenalO interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, com as mesmas caracterís...Questão 457941200509276Direito PenalAdmissível a exceção da verdade e a retratação, respectivamente, nos crimes deQuestão 457941200859287Direito PenalA reincidênciaQuestão 457941201151585Direito PenalAdmite-se a tentativaQuestão 457941201351435Direito PenalA suspensão condicional da penaQuestão 457941201452207Direito PenalLucius, funcionário público, escrevente de cartório de secretaria de Vara Criminal, apropriou-se de um relógio valioso que foi remetido ao Fórum junta...Questão 457941201594217Direito PenalA falsa declaração de parentesco para que o interessado na aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação consiga atingir a renda exigida ca...Questão 457941201618259Direito PenalSegundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,Questão 457941201876898Direito PenalJoão subtraiu, mediante destreza, a carteira do bolso de Paulo, contendo R$ 1.000,00 em dinheiro. Nesse caso, o sujeito passivo do crime é