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Assinale a alternativa correta no que concerne à competência dos Juizados Especiais Criminais.
Tendo em conta a Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.
No que tange às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta em relação às disposições da Lei Federal no 11.340/06:
Acerca do julgamento quanto à constitucionalidade do juiz de garantias, implementado pela Lei no 13.964/2019, no Supremo Tribunal Federal, e da interp...
Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.
Nos termos do artigo 4o do Código de Processo Penal, a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas ...
Cabe recurso de ofício da sentença
É admitida a decretação da prisão preventiva de indivíduo primário, civilmente identificado, pela prática de
A respeito do instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar que: