O Presidente da República, em 29 de janeiro de 1999, sancionou a Lei no 9.784, que regula o processo administrativo no â...

Observe as seguintes atribuições: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamen...

Em estágio probatório, um servidor foi cedido a outro órgão para desempenhar as mesmas funções que lhe cabiam na instituição de origem. Considerando-s...

Na administração direta e indireta — incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público — é objeto de análise do controle externo, exerc...

É assegurado o direito de inscrição em concurso público a pessoas portadoras de deficiência, para provimento de cargo cujas atribuições não sejam invi...

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis e em horários especiais, com vistas a facilitar seus trâmites.

A idade mínima para investidura em cargo público é dezoito anos, mas o juiz pode conceder a um jovem, com idade inferior aos dezoito anos, o direito d...

Um órgão de determinada instituição pública concedeu um adiantamento a um servidor para efetivação de pequenas despesas, que podem ser efetuadas sem o...

Um servidor foi removido para outra localidade, em caráter permanente, por interesse do serviço. O Estado pagou-lhe as despesas como ajuda de custo, p...

A acumulação de dois cargos privativos de Bacharel em Direito é permitida pela Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários e não ...

No termo assinado pelo servidor no ato de sua posse, constará seu horário de trabalho.