De acordo com o Estatuto da Cidade, o município que pretender ampliar seu perímetro urbano deverá elaborar projeto
específico que contenha, no mínimo:
I. Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça
de desastres naturais.
II. Definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e
contribuir para a geração de emprego e renda.
III. Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e
instalações públicas, urbanas e sociais.
IV. Definição de mecanismos para garantir a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação
do poder público.
V. Definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.
Está correto o que se afirma em